Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- ACÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO- ABALO EXTRAPATRIMONIAL- NÃO OCORRÊNCIA

Retenção indevida de saldo de conta corrente para quitação de fatura de cartão de crédito em atraso- Descumprimento da lei ou contrato- Caracterização - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento- Teoria do desvio produtivo do consumidor- Inaplicabilidade: - O vício na prestação dos serviços bancários não gera, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. Não demonstração de prejuízo concreto. Ausência dos pressupostos para o reconhecimento de que houve desvio de tempo relevante do consumidor. ... (Continua)