Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade que se defere.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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