Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO VISANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 1177. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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