Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição do delito de corrupção ativa por insuficiência de provas e a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal". Subsidiariamente, a redução da pena-base de ambos os delitos e a fixação de regime inicial mais brando. Parcial pertinência. ... ()
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