Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Condomínio Edilício - Aplicam-se as disposições do CDC ao contrato que envolve a incorporação, construção e negociação de unidades imobiliárias - Vícios de construção - Decadência - Inexistência - Observância do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Obrigação de reparar os vícios construtivos consoante o laudo pericial - Necessidade de observância, entretanto, de manifestação posterior do Perito - Recurso provido em parte... ()
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