Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Imputação de homicídio qualificado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote