Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. O autor alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00, mais a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com a tabela do Conselho Seccional da OAB/SP, no montante de R$ 5.557,28. A requerida postula a concessão da gratuidade da Justiça, a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, ao invés de juros 1% ao ano, e seja considerada a prescrição trienal. Alega que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor, bem como não houve comprovação do dano moral. Indenização dos danos morais compatível com os parâmetros da Corte e honorários de sucumbência respeitando os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação da comprovação da insuficiência financeira da requerida não comprovada, tampouco o recolhimento das custas de preparo não atendida pela requerida, nos termos do CPC, art. 1007. Deserção.

Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e da requerida não conhecido