Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Dependente químico - A internação compulsória, prevista na regra da Lei 10.216/01, art. 6º, depende da realização de perícia, e só se faz à vista de laudo médico, por interferir com a integridade física e psíquica do internando - No caso, é bem de ver que a magistrada não determinou a internação compulsória, mas sim avaliação médica, de forma que correta se revela a decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)