Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as demais provas, inclusive laudo pericial. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela circunstância do crime. Colisão, ainda que leve, com outro veículo, ocupado por criança. Adequação. Segunda fase: compensação da multirreincidência específica com a confissão. Manutenção, na falta de recurso da Acusação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Regime aberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação