Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA -

beneficio requerido pela pessoa física com amparo em cópias de imposto de renda - recebimento de valores de mais de cento e sessenta mil reais anuais a título de rendimentos proporcionados por empresa da qual o agravante pessoa física é sócio - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira do agravante pessoa física para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - patrimônio incompatível com a hipossuficiência declarada - não apresentação de documentos referentes à agravante pessoa jurídica, o que era indispensável para se aferir a possibilidade de concessão do benefício - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... (Continua)