Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal julgados improcedentes - IPTU e Taxa de lixo - Imóvel objeto de invasão - Ausência de prova da ocupação anterior ou ao tempo do fato gerador - Laudo unilateral que não comprova início da ocupação - Precedentes - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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