Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Imposição indevida de restrição cadastral ao autor - Indenização fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) - Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 20.000,00 - Descabimento de elevação para o montante pleiteado, que se afigura excessivo, desproporcional à magnitude do dano - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)