Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023.

Recurso Defensivo requerendo a concessão do benefício - Pleito que ainda não foi decidido na origem - Ao que parece, o sentenciado, ora agravante, ostenta outras condenações que poderão influenciar na elaboração do cálculo para fins de análise do benefício em questão - Decidir sobre o pleito nesta instância representaria a indevida supressão de instância. Agravo em Execução Penal não conhecido