Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DO BANCO RÉU. IMPROVIMENTO. ASSINATURA CONTESTADA PELA AUTORA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR NÃO TER SIDO RECOLHIDA A VERBA HONORÁRIA DO PERITO. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO E VALIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. APELO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. DESCONTO DE PEQUENA MONTA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS