Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. Associação de proteção veicular. Negativa da cobertura. Repetição de indébito. Golpe. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Inovação recursal. Questão relativa ao rateamento dos prejuízos com o golpe que foi formulada somente em sede recursal. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Autor e corré que foram vítimas de golpe intermediado por fraudador. Compradora, ora apelante, que alega culpa exclusiva do vendedor, ora autor. Contribuição de ambas as partes para a perpetuação da fraude por terem agido com pouca cautela que afasta o pleito da corré quanto à culpa exclusiva do vendedor. Nulidade do negócio jurídico. Cabimento. Impossibilidade de retorno das partes ao «status quo ante por conta da atuação fraudulenta de terceiro. Culpa concorrente configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)