Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Indenização. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré. Reforma.

Corré que faz parte do mesmo grupo econômico e é responsável pelas consequências decorrentes da contratação. Aplicação das regras inseridas no parágrafo único, do art. 7º, e 25, §1º, ambos da Lei 8078/90, ressalvado eventual direito de regresso, a ser exercido em processo autônomo. Corré-agravada que impugnou os termos da inicial na mesma peça processual da outra ré (contestação). Logotipo da corré presente no memorial descritivo do empreendimento e na minuta da futura convenção do Condomínio. Evidente a atuação de forma coligada, numa mesma cadeia de fornecimento de bens e serviços. Resultado. Agravo provido