Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação da dívida tributária contida na execução fiscal - Sentença de procedência, para reconhecer a decadência do débito tributário, com condenação da apelante FPESP ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - Pleito de reforma da sentença, pela apelante WALMART, para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido ou o valor da causa; e pela apelante FPESP, para que os embargos sejam improcedentes - Cabimento da apelação da apelante WALMART e não cabimento da apelação da apelante FPESP - DECADÊNCIA - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN - Exceção para os casos de dolo, fraude ou simulação, bem como para os casos em que não houver declaração do débito ou antecipação do pagamento, nos termos da Súm. 555, de 09/12/2.015, do STJ, hipóteses estas que não restam demonstradas nos autos - Precedente do STJ - Apelante WALMART que foi notificada da lavratura do AIIM 3.028.603-7 em 20/12/2.004, verificando-se a decadência em relação ao ICMS cujo fato gerador ocorreu antes de 20/12/1.999 - Creditamentos indevidos, objeto do AIIM 3.028.603-7, que teriam ocorrido nos meses de janeiro, abril, agosto e outubro de 1.999, e o seu aproveitamento teria ocorrido em 30/11/1.999, ou seja, em data acobertada pela decadência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante FPESP não provida e APELAÇÃO da apelante WALMART provida, para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante FPESP nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela apelante WALMART... (Continua)