Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento da restrição de circulação do veículo e determinou que o Requerido informe a localização do bem objeto da ação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Correta a manutenção da restrição de circulação do veículo, para assegurar o cumprimento da liminar - Cabível a determinação para que o Requerido informe a localização do bem, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)