Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Extinto por falta de trânsito em julgado na ação coletiva. Impugnação do Estado apelado já havia sido rejeitada, por decisão mantida nesta instância recursal, havendo-se de observar o que lá foi decidido. Ação autônoma, a que se refere o cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, cuja eficácia preclusiva não poderia ser afetada pelo resultado final da ação coletiva, que já alcançou o trânsito em julgado, em 26-04-2022. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor do débito. Recurso provido... (Continua)