Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1- GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão do juízo que concede prazo à autora para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decurso do prazo sem atendimento, sobrevindo sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, e indefere a gratuidade. Insurgência da autora. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Não comprovação dos pressupostos para a concessão. Parte que se limita a requerer mais prazo. Requerimento deferido. Novamente, com alegações vazias, a parte requer novo prazo. Indeferimento da gratuidade acertado. Decisão constante da sentença terminativa que não comporta reparo. ... (Continua)