Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime ambiental (poluição). Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 54, par. 2º, V, da Lei 9.605/98. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não comprovação nos autos de que a poluição, por sua gravidade, resultou ou poderia resultar em danos à saúde humana, ou que provocou a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso provido