Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Despesas de cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Ausência de imediata comunicação do furto do cartão magnético à instituição financeira e solicitação de bloqueio. Validade dos lançamentos contestados, porquanto realizadas as operações antes da comunicação à administradora do cartão de crédito. Falha na prestação do serviço não configurada. Débito exigível. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)