Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela. Dicção do 205, do CC. Precedentes. Contrato quitado em 25.04.2014 e ajuizamento da ação em 19.12.2023, ou seja, antes do escoamento do prazo decenal. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 2,14% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623 de 22.05.2012, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês. Restituição devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)