Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de Instrumento - Como o r. ato judicial embargado e o que julga os embargos de declaração compreendem um único ato decisório, esse ato é suscetível de impugnação pelo recurso próprio em razão da natureza jurídica do ato judicial que decidiu os embargos de declaração - Recurso cabível contra sentença é a apelação e não o agravo de instrumento (art. 1.009, CPC/2015) - R. ato judicial recorrido acolheu embargos de declaração oferecidos pela parte agravante contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, no que concerne a levantamento de valores depositados nos autos, sem desconstituir o julgamento de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC - R. ato processual, que acolheu os embargos de declaração, integra a r. sentença embargada, de forma que deve ser impugnado mediante apelação, o recurso cabível contra sentença - Agravo de instrumento interposto pela parte autora agravante não pode ser conhecido. ... (Continua)