Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei - Restituição de valores de forma parcelada que resta inviabilizada.

Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte autora sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. Retenção de valores de IPTU - Inadmissibilidade - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis dos apelados - Autora que não apresenta qualidade de proprietária do imóvel - Responsabilidade do adquirente pelos débitos que restou prevista em cláusula contratual - Irrelevância - Abusividade configurada - Precedentes. Sucumbência - Decaimento da ré da totalidade dos pedidos - Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC