Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade não acolhida - Erro material na indicação da capitulação jurídica e inexistência de bis in iden - Sentença condenatória - Pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão e palavra dos policiais que atuaram no caso firmes e coerentes - Dosimetria penal readequada - Recrudescimento inicial alterado de 1/2 para 1/6 - Regime prisional semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido