Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. PRO-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1.

Servidor que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração do salário-base. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E.TJSP). 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)