Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Resolução de compromisso de compra e venda. Taxa de ocupação. Agravo intempestivo, protocolado muitos meses após a ciência inequívoca dos agravantes acerca da decisão recorrida. Recurso que, de toda sorte, no mérito, não comporta acolhida. Legitimidade da exequente para cobrança da taxa de ocupação, conforme estabelecido no título judicial. Negócio jurídico antecedente ao celebrado entre as partes declarado ineficaz, no âmbito trabalhista, apenas em relação credor exequente, uma vez reconhecida fraude à execução. Declaração de ineficácia da qual não decorre a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Discussão sobre o tempo de incidência da taxa que foi objeto de recurso anterior (AI 2046318-17.2017), de modo que superada. Decisão mantida. Recurso desprovido