Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pedido de expedição de ofício pela Defesa - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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