Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO