Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE DEU SOMENTE COM A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESPONDER POR TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES À RENÚNCIA - SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE DEU SOMENTE COM A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESPONDER POR TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES À RENÚNCIA - SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.