Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Perturbação da paz e sossego dos condôminos causada por barulho excessivo produzido por garagem que abriga os ônibus que servem o transporte público municipal da Comarca de Piracicaba - Pretensão ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada improcedente - Laudo pericial elaborado por perito equidistante das partes, conclusivo de que os níveis de pressão sonora provocados pela ré não superam aqueles permitidos pela legislação - Uso nocivo da propriedade não comprovado - Inexistência de impugnação técnica ao trabalho do profissional de confiança do Juízo - Sentença de improcedência confirmada - Apelação não provida... (Continua)