Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Preliminares - Indeferimento de diligências e de conversão do julgamento para oitiva de testemunha não arrolada no momento oportuno - Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição.

Furto - Reconhecimento do princípio da insignificância - Teoria não reconhecida no ordenamento jurídico - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Inadmissibilidade - Não configuração do delito de furto, por não se tratar de coisa alheia - Desclassificação para furto de coisa comum e Reconhecimento do erro de proibição - Descabimento - Afastamento do concurso de agentes, aplicação da fração redutora máxima pela tentativa, fixação do regime aberto e redução do valor do pagamento da pena pecuniária - Condenação mantida - Recurso não provido