Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos indicativos da hipossuficiência alegada - Benefício indeferido.

Revisional - Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação 119568-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal - Extinção mantida - Ônus de sucumbência - Condenação da parte autora e apelante - Cabimento - Citação da parte contrária na fase recursal - Incidência de custas e honorários de advogado art. 85, §2º e §11 do CPC. Recurso não provido