Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 19.03.24 e considerada publicada em 20.03.2024 - Recurso interposto em 08.05.24 - Intempestividade, ainda que considerado o prazo em dobro para recorrer. ... ()
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