Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Produção antecipada de provas. Determinação de emenda da petição inicial. Providência desnecessária. Sentença de extinção cassada.

1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Notificação extrajudicial específica, a indicar o contrato pretendido, e foi devidamente acompanhada de procuração firmada pelo autor. Verificado o interesse processual pela falta de resposta da ré, em tempo razoável, ao pedido administrativo. Presentes os requisitos para interposição da ação, nos termos dos arts. 319 e 381, II e III, do CPC. 4. Sentença anulada. Recurso provido