Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Agente preso em flagrante quando vendia bicicleta de origem espúria - Pleito defensivo - Absolvição ante precariedade probatória - Incabível - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Desclassificação para a modalidade simples - Possibilidade - Ausência de prova de que o réu exercia atividade de comércio em habitualidade criminosa - Penas que comportam modificação para o afastamento da figura qualificada - Básicas no mínimo legal - Ausentes agravantes e atenuantes - Causas de aumento e diminuição de penas inexistentes - Pena privativa de liberdade igual a 01 ano que deve ser substituída por uma restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, escolhida a critério do D. Juízo das Execuções, pelo período da condenação imposta - Apelo parcialmente provido