Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2004. Município de Itaquaquecetuba. Improcedência. Nulidade a r. sentença por ausência de fundamentação (inexistência de exame dos argumentos deduzidos pelo embargante quanto à existência do fato gerador do tributo e da responsabilidade tributária do executado) e cerceamento de produção de prova, notadamente a pericial, indispensável à comprovação da alegação de inexistência de melhoramentos públicos na área na qual se encontra localizado o lote sobre o qual recai o IPTU e, ainda, de esvaziamento do direito de propriedade em virtude de invasão do terreno por terceiros. Improcedência dos embargados fundada na ausência de provas. Impossibilidade. Nulidade da sentença verificada. Recurso provido... (Continua)