Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e pela prática contra mulher, em razão da condição de sexo feminino (art. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade incontroversas - Decisão soberana do Tribunal do Júri - Pena-base elevada pelos maus antecedentes - Necessidade de exasperação, também, pelas graves consequências do crime - Demonstração de sofrimento psicológico pela prole da ofendida - Agravamento pela consideração das qualificadoras sobressalentes como agravantes genéricas - Necessidade de adequação da fração aplicada - Inviabilidade da agravante decorrente do estado de calamidade pública, ante a ausência de comprovação de favorecimento da prática delitiva pela circunstância - Necessidade de fixação de valor mínimo a título de indenização aos familiares da ofendida - Pleito deduzido na denúncia - Tema Repetitivo 983 do STJ - Regime inicial fechado de rigor - Recurso ministerial parcialmente provido, recurso defensivo provido... (Continua)