Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por meio de telegrama, devidamente recebido. Validade da notificação. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora. Ausente a comprovação do pagamento da integralidade do débito, deve ser assegurada a consolidação da propriedade e posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)