Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pretendida a realização de perícia técnica para apuração de eventual existência de impressões digitais do paciente nas embalagens e a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... ()
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