Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, declarou a ineficácia da doação de cota-parte de bem imóvel titularizada pela agravante a seus filhos. Irresignação impróspera. Doação de ascendente a descendente no curso da lide que se presume absolutamente de má-fé, pouco importando se a agravante tem ou não outros bens que a impeçam de lhe conduzir a estado de insolvência, se teve ou não o deliberado intuito de frustrar a execução, tampouco se foram ou não preenchidos os requisitos elencados na Súmula 375 do C. STJ (falta de prévio registro de penhora na matrícula do bem e falta de prova da má-fé dos donatários). Sobejos precedentes do STJ. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)