Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Execução Penal. Irresignação quanto à fixação da prestação pecuniária em valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos federais. Alegação de onerosidade excessiva.

Dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária que deve levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59 e a situação econômica do réu. Precedentes do E. STJ. Decisão que levou em conta a situação econômica do réu, tendo fixado a prestação em valor próximo ao mínimo legal. Ausência de constatação de ilegalidade e/ou desproporcionalidade. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão agravada.