Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Liminar. Licitação promovida pelo Município de Amparo para a prestação de serviços terceirizados de suporte operacional escolar. Pretensão da agravante à anulação do ato de habilitação da licitante vencedora ou, subsidiariamente, à suspensão do certame. Alegação de que a vencedora deixou de apresentar planilha de custos exigida pelo edital e de que a prestação de serviços de suporte operacional a escolas desborda de seu objeto social. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Decisão tecnicamente fundamentada. Agravo não provido.... (Continua)