Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Causa extintiva da punibilidade que se reconhece de ofício - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo
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