Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela Antecipada de Urgência. Indeferimento.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alcione de Farias contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência em Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O agravante alega abusividade das cláusulas contratuais e requer autorização para depósito judicial do valor incontroverso, afastamento da mora e manutenção na posse do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, considerando a alegada abusividade das cláusulas contratuais e o pedido de afastamento da mora. III. Razões de Decidir 3. Não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela, pois o contrato é juridicamente perfeito até revisão, e os cálculos unilaterais do agravante não comprovam a probabilidade do direito. 4. Súmula 380/STJ aplica-se, não inibindo a caracterização da mora pela simples propositura da ação revisional. O valor incontroverso deve ser pago conforme contratado, e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para tutela antecipada justifica indeferimento. 2. Ação revisional não impede caracterização da mora nem inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 300, caput; art. 330, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 43, § 4º. STJ, Súmula 380. TJSP, Agravo de Instrumento 2227293-87.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/09/2024