Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Desfazimento de obra realizada pelos réus em sua unidade condominial. Cabimento parcial. À exceção da alteração da textura, as demais obras realizadas pelos condôminos não alteraram a fachada do condomínio, tampouco oferecem riscos a terceiros. Higidez da prova pericial não impugnada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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