Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que negou a expedição de ofício ao INSS e à CEF objetivando obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e de verbas depositadas no FGTS. Inconformismo do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Com parcial razão o recorrente. 1) Expedição de ofício ao INSS. Possibilidade. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do CPC, art. 833 é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). Constatação de eventual excesso passível de penhora que somente pode ser conhecido com a expedição do ofício requerido ao INSS. 2) Expedição de ofício à CEF. Impossibilidade. Impenhorabilidade das verbas decorrentes do depósito no FGTS. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, §2º da Lei 8.036/90. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)