Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 626.7593.8491.5427

1 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura.

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