Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ATÉ A SOLUÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PLEITEADA EM OUTROS AUTOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA ELEITA PELO EMBARGANTE QUE É INADEQUADA -

Insurgência da autora - Alegação de que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, sem dar oportunidade de juntar novos documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira - Reiteração em fase recursal, sendo deferido prazo para juntada de novos documentos - Novos documentos que comprovam sua momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Benefícios da justiça gratuita concedido à autora - Alegação de que o valor da causa foi corrigido indevidamente, posto que se trata somente de suspensão do ato de leilão extrajudicial - Desacolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico, que, no caso, é o valor dos bens imóveis - Sentença parcialmente reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora - Mantido o indeferimento da inicial - Recurso parcialmente provido.... (Continua)